Legal
Termos de Uso
Última atualização: 26/05/2026
Ao utilizar a plataforma Medicare, o usuário declara ter lido e concordado com os presentes Termos de Uso.
1. Objeto
A Medicare disponibiliza ambiente digital destinado à intermediação de teleconsultas médicas entre pacientes e profissionais regularmente habilitados.
A Medicare não presta diretamente serviços médicos. Os serviços médicos são prestados exclusivamente pelos profissionais cadastrados e habilitados na plataforma.
2. Cadastro
O usuário declara que:
- Possui capacidade civil
- Fornecerá informações verdadeiras
- Manterá seus dados atualizados
- É responsável pela confidencialidade de sua conta
3. Consultas Médicas
As consultas serão realizadas remotamente através da plataforma. A disponibilidade de profissionais dependerá da especialidade e dos horários cadastrados. A Medicare não garante atendimento imediato.
4. Limitações do Serviço
A plataforma não substitui:
- Hospitais
- Prontos-socorros
- Unidades de emergência
- Serviços de resgate
Em caso de emergência médica, o usuário deverá procurar atendimento presencial imediato ou acionar o SAMU pelo telefone 192.
5. Responsabilidade Médica
O profissional de saúde é o único responsável:
- Pelo diagnóstico
- Pela conduta médica
- Pelas prescrições
- Pelos documentos emitidos
- Pelas orientações clínicas fornecidas
A Medicare atua exclusivamente como intermediadora tecnológica.
6. Pagamentos
Os pagamentos serão processados por parceiros especializados. A consulta somente será iniciada após confirmação do pagamento.
7. Cancelamentos e Reembolsos
As regras específicas de cancelamento e reembolso serão disponibilizadas em política própria.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma pertence à Medicare ou aos seus licenciantes. É proibida a reprodução sem autorização prévia.
9. Suspensão de Contas
A Medicare poderá suspender ou encerrar contas que:
- Utilizem informações falsas
- Pratiquem fraudes
- Violem a legislação vigente
- Descumpram estes Termos
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da Medicare para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.