Legal
Conformidade LGPD
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados
A Medicare reconhece que informações médicas constituem dados pessoais sensíveis e adota medidas compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Bases Legais Utilizadas
Os tratamentos realizados poderão fundamentar-se em:
- Consentimento do titular
- Execução de contrato
- Tutela da saúde
- Cumprimento de obrigação legal
- Exercício regular de direitos
Governança de Dados
A Medicare mantém processos destinados a:
- Controle de acesso
- Segregação de informações
- Gestão de incidentes
- Registro de operações de tratamento
- Monitoramento de segurança
- Rastreabilidade de acessos
Segurança da Informação
São adotadas medidas como:
🔒Criptografia de tráfego (TLS)
🗄️Criptografia de dados armazenados
🔑Autenticação multifator para médicos
💾Backups periódicos
📋Auditoria de acessos
🛡️Monitoramento de incidentes
Direitos dos Titulares
Os titulares poderão exercer seus direitos previstos na LGPD por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Medicare. Consulte nossa Política de Privacidade para ver a lista completa de direitos.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Entre em contato conosco nos canais de atendimento apresentados na página principal.
Compromisso
A Medicare compromete-se a revisar continuamente seus processos para garantir conformidade regulatória, proteção de dados pessoais e segurança das informações de pacientes e profissionais de saúde.
Recomendação: Antes do lançamento comercial, recomenda-se a revisão formal destes documentos por advogado especializado em LGPD, Direito Digital e Direito Médico, para adequação a detalhes específicos da operação, política de retenção de prontuários e responsabilidades contratuais.